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HONDURAS: 27/09/2007
Indígenas
Organizações rejeitam esboço do Projeto de Lei Indígena

Em comunicado à imprensa, a Organização Fraternal Negra Hondurenha (Ofraneh) e o Conselho Cívico de Organizações Populares e Indígenas de Honduras (Copinh) pedem a anulação do esboço do Projeto de Lei Indígena que deve ser apresentado ao Congresso Nacional, por parte do Programa de Apoio aos Povos Indígenas e Negros de Honduras (Papin), do governo hondurenho, tendo como mutuário do financiamento o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). As organizações rejeitam o esboço por considerar que o projeto foi elaborado sem a consulta à comunidade indígena e negra, o que seria uma atitude de violação do Convênio 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), alem de transgredir o espírito da nova Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 13 de setembro de 2007.

"O direito à consulta tem sido ignorado, pelo que exigimos que se anule o esboço apresentado", diz o comunicado. As duas denunciantes apontam uma série de motivos pelos quais o esboço deve ser anulado. Segundo elas, "o esboço apresentado omite entre outras, desde os direitos coletivos, o direito à autodeterminação e autonomia política, econômica, territorial e cultural, até o respeito ao conhecimento tradicional, além de acatar à Lei de Propriedade, que por si é nula, pois é óbvio o direito à consulta". Em um dos exemplos citados no comunicado, as organizações denunciam que ao mesmo tempo em que o Artigo 6 do projeto, que trata das áreas protegidas renováveis e não renováveis ressalta que a ocupação, o aproveitamento e manejo se realizará conforme os planos de manejo sustentável de acordo com os usos e costumes de cada povo.

As comunidades indígenas e negras do país que se encontram dentro destas áreas não foram incluídas na elaboração dos planos de manejo. Sobre o Artigo 9, que trata da permissibilidade de "realizar contratos de arrendamento das zonas destinadas à produção comunitária, sempre e quando não afete a subsistência", as organizações afirmam que ele se "converte em potencial perigo, pois no caso da exploração de minerais e hidrocarbonetos, as conseqüências ambientais podem ser irreversíveis e as comunidades se convertem em potenciais vítimas de agressões e divisões internas para que ‘empresários’ associados com a elite de poder consigam seus objetivos". Pautadas na violação de diferentes Convênios internacionais, as organizações fazem um chamado ao Congresso Nacional sobre o esboço da Lei Indígena e alertam a opinião pública sobre a suposta tentativa do BID de diluir e manusear o Convênio 169 e os direitos ancestrais dos povos indígenas e negros.

Adital

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