Outubro de 2006 - Edição n.º 3
Em Debate é parte integrante da Revista MUNDO e MISSÃO - n.º 106

O que é reserva de vagas?

É uma política oficial, nascida de um Projeto de Lei, o PL 73/99, da deputada Nice Lobão (PFL-MA), que estabelece um sistema de reserva de vagas para universidades públicas, baseado no desempenho escolar dos alunos do Ensino Médio. Com o substitutivo do deputado Carlos Abicalil (PT-MT) ao projeto original, há a destinação de 50% das vagas para quem cursou o Ensino Médio em escolas públicas. Dentro desse percentual, são reservadas vagas a alunos que se declararem negros ou índios, em uma proporção igual à população de negros e indígenas em cada estado brasileiro, segundo os indicadores do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Objetivo: Democratizar o acesso ao Ensino Superior com base em critérios raciais.

Argumentação: Todos os estudos recentes, de distribuição de renda no país, mostram que a população negra e os povos indígenas têm sido sistematicamente excluídos da sociedade brasileira ao longo da história.

Universidades pioneiras

A primeira foi a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em 2003. Em seguida, a Universidade de Brasília (UnB), em 2004. A opção, parte do Plano de Metas para Integração Social, Étnica e Racial da UnB, será aplicada por um período de 10 anos. Após esse período o sistema será reavaliado.

Como concorrer (na UnB)

O candidato deverá se autoproclamar negro e optar pelo Sistema.
O vestibular, tanto no sistema tradicional, como no de Cotas para Negros, exige do candidato, no mínimo:

• Nota maior que zero na prova de língua estrangeira;
• 10% da nota na prova de Linguagens e Códigos e Ciências Sociais;
• 10% da nota na prova de Ciências da Natureza e Matemática;
• 20% da nota no conjunto das provas

Para você(s) a reserva de vagas por critério racial:

• é suficiente para a inclusão social do Negro?
• não poderia redundar em injustiça com outros grupos também excluídos?

1.º Renda

Os 10% da população mais abonados dispõem de 46,9% da renda nacional; no outro extremo, 0,7% da renda é disputado pelos 10% mais pobres.

2.º Renda x Ascensão escolar

3.º Afro-descendentes na docência superior

Um manifesto em defesa da reserva de vagas, assinado por centenas de intelectuais, argumenta, entre outros aspectos, que 45,6% da população brasileira são afro-descendentes, mas nem 1% dos professores das universidades públicas é negro.

4.º Composição da população brasileira por raça:

5.º Posição dos negros na sociedade

O Brasil tem uma população autodeclarada negra de 46%, dos quais 5,6% são pretos e 40,4%, pardos (IBGE). O diploma universitário é privilégio de 6,8% da população com mais de 25 anos; desses, 82,8% são brancos, 14,3% são negros (12,2% pardos, 2,1% pretos), 2,9%, outros (F. Escóssia, 03/12/2003). O rendimento médio mensal da população negra ocupada é 50% menor que o salário médio da população branca, mesmo que os negros possuam em média 1,5 anos de estudo menos do que os brancos (Instituto Ethos, 2003:6; Ballan, 2002:37). (www.scielo.br)

6.º Minoria negra no clero católico

“A Igreja Católica está há mais de 500 anos no Brasil, evangelizando. Mas, só tem mil padres negros para 12 mil padres brasileiros”. (Prof. Luiz Felipe de Alencastro – Titular de História do Brasil na Sorbonne – Paris – Folha de SP – 09/07/06).

Movimento negro faz manifestação em defesa das cotas raciais nas universidades, durante a II Conferência de Intelectuais da África

Argumentos:

A FAVOR

“Com a reserva de vagas, também se pôde ver como o racismo é arraigado na sociedade, como mostram os setores contrários às cotas, que não querem dividir seu espaço na universidade com outros”.

Maria Cláudia C. Ferreira, pesquisadora do PROAFRO

“Sou a favor de qualquer medida que altere a ausência de afro-descendentes nas universidades. As políticas tradicionais não vão desarmar o racismo da sociedade brasileira”.

Paulo S. Pinheiro, secretário nacional dos Direitos Humanos

“O rendimento acadêmico dos cotistas é, em geral, igual ou superior ao dos alunos que entraram pelo sistema universal. [...] A prática de cotas tem contribuído para combater o clima de impunidade diante da discriminação racial no meio universitário”.

Manifesto em favor da Lei de Cotas e do Estatuto da
Igualdade Racial, assinado por mais de 300 pensadores

Ministra da Promoção da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, na abertura da Conferência Regional das Américas sobre os Avanços do Plano de Ação contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias

CONTRA

“Políticas dirigidas a grupos ‘raciais’ estanques em nome da justiça social não eliminam o racismo e podem até mesmo produzir o efeito contrário, dando respaldo legal ao conceito de raça e possibilitando o acirramento do conflito e da intolerância.
[...] O principal caminho para o combate à exclusão social é a construção de serviços públicos universais de qualidade nos setores de educação, saúde e Previdência, em especial a criação de empregos”.

Manifesto “Todos têm direitos iguais na República”,
assinado por 114 intelectuais e artistas contrários à
aprovação da Lei de Cotas e do Estatuto da Igualdade Racial

“O abismo mais gritante na sociedade brasileira é o que afasta os abastados dos miseráveis, separação esta que exige dos poderes públicos uma resposta não meramente compensatória, mas sim estrutural e voltada para o futuro da nação”.

Pierre Souto Maior C. de Amorim

“Expandir o emprego, garantir o direito à saúde, educação, segurança, etc., são as únicas conquistas capazes de promover, geral e substancialmente, os imensos setores reduzidos à mais dura exploração, sejam afro-descendentes ou não”.

Mário Maestri, A racialização do Brasil

O estudo dos antropólogos Yvonne Maggie e Peter Fry, denominado “A Reserva de Vagas para Negros nas Universidades Brasileiras”, traz inúmeras cartas de leitores (Jornal O Globo). Amostras:

“Sou negra. (...) Irão preencher as cotas os negros mais bem preparados e de melhor nível econômico, e que não precisam das cotas. O projeto é demagógico, sem finalidade social”.

Maria E. de L. Paes Leme

“A cota para negros discrimina o branco mais pobre. Querer superar uma injustiça produzindo outra não parece ser o melhor caminho”.

Hélio de A. Evangelista

“Qual a diferença entre um negro pobre e um nordestino igualmente desprovido? (...) Por que não reconhecer que a causa real do problema é a má distribuição de renda? Por que não reforçar o Ensino Fundamental e Médio de forma democrática? Essa é a solução real, ainda que mais difícil”

Helena Rumanjek

Dúvidas

1.º O sistema de cotas reserva vagas a alunos “que se declararem negros ou índios”. Evidentemente, o critério é passível de dúvidas como a de Marco Fonseca: “Sou neto de uma negra, mas tenho pele branca. Isso me faz negro ou branco?”.

2.º Estabelecer um mecanismo legal para facilitar o ingresso mais ‘democrático’ nas Ifes, apesar de beneficiar um pequeno grupo de matriculados, mudou a qualidade do ensino superior?

3.º Apenas 10,4% dos jovens entre 18 e 24 anos conseguiram vencer o Ensino Médio e entrar na faculdade. A maior parte dos demais nem tentou. E se tentasse? O governo reservaria 100% das vagas da Ifes para egressos da rede pública?

Pesquisa e análise

Pesquisa eleitoral do DataFolha

Pesquisa efetuada em 17 e 18 de julho de 2006, com 6.264 eleitores, a partir de 16 anos de idade, em 272 municípios.

• Pergunta 27 – Um dos pontos do projeto (do Estatuto da Igualdade Racial) prevê que, no mínimo 20% das vagas em universidades públicas e particulares sejam reservadas para pessoas negras e descendentes de negros, independentemente das notas obtidas no vestibular em relação aos que não são negros. Você é contra as cotas, isto é, que sejam reservadas vagas para negros e descendentes de negros nas universidades?

Pesquisa registrada no TSE com o n.º 11149/2006

Wania Sant’Anna, historiadora, pesquisadora de relações raciais e de gênero, em seu artigo
“Para além da primeira página”, Jornal Ìrohìn – 03/08/2006 (www.irohin.org.br), analisa e comenta a respeito desta Pesquisa:

abordagem feita pelo Jornal Nacional, em 22 de julho, e pelo jornal Folha de S. Paulo, em 23 de julho, [...] reafirma, definitivamente, a má fé e a prática de manipulação dos grandes meios de comunicação no tratamento dos direitos da população negra do país. O mais grave exemplo desta manipulação está no fato dos dois veículos de comunicação terem omitido que a pesquisa de opinião sobre esses assuntos estava combinada a uma sondagem sobre a intenção de voto nos três principais candidatos às eleições presidenciais – Lula, Geraldo Alckmin e Heloisa Helena” [...] A proposta de cotas nas universidades, e defendida no Estatuto, não prevê reservas de vagas aos candidatos negros “independentemente das notas obtidas no vestibular em relação aos que não são negros e descendentes de negros”, como apresenta o Instituto Datafolha”.

Sob as luzes da fé

Igreja, em terras brasileiras, quer também ser a Igreja dos pobres. [...] Fazei tudo, vós, particularmente, que tendes poder de decisão, vós dos quais depende a situação do mundo, fazei tudo para que a vida de cada homem, na vossa terra, se torne “mais humana”, mais digna do homem! [...] A sociedade que não é socialmente justa e não ambiciona tornar-se tal, põe em perigo o seu futuro. Pensai, pois, no passado e olhai para o dia de hoje, e projetai o futuro melhor da vossa inteira sociedade!”.

Discurso do Papa João Paulo II
na visita à favela do Vidigal – 02/07/1980

esenvolvimento é o novo nome da paz [...] A educação de base é o primeiro objetivo dum plano de desenvolvimento. A fome de instrução não é menos deprimente que a fome de alimentos: um analfabeto é um espírito subalimentado. Saber ler e escrever, adquirir uma formação profissional, é ganhar confiança em si mesmo e descobrir que pode avançar junto com os outros”.

Paulo VI, Populorum Progressio, (35)

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MUNDO e MISSÃO propõe aos seus leitores que se reúnam EM DEBATE nas escolas, paróquias, grupos de jovens, seminários, conventos, centros de formação... Depois, encaminhem, por favor, para nós, questionamentos, reflexões, opiniões, dúvidas, para que possamos compartilhar com os outros leitores. Participem!

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Apresentamos abaixo os links de vários artigos publicados sobre o tema “cotas para negros” com objetivo de favorecer a você uma reflexão ampla sobre ao assunto:

O PROJETO

- "Sistema de Cotas e Políticas de Inclusão"

- APS realiza Ativo Nacional de Negros e Negras

AS CRÍTICAS

- Professores aprovam sistema de cotas

- Reservas de vagas nas universidades projeto de lei n.º 73-B, de 1999 (da Deputada Nice Lobão – PFL-MA)

- Pressão não derruba recurso que mantém projeto na Câmara

- Negros contra cotas

- Sistema de cotas para negros amplia debate sobre racismo

- Sociólogo contesta critério racial para reserva de vaga